Emenda ao Projeto de Lei de Nº 070 que dispõe sobre a criação do quadro de servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Ipiaú.

Acrescente-se aos artigos os seguintes textos:

1- Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito a inscrever-se no concurso público para preenchimento de vagas para criação do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Ipiaú, desde que as atribuições da vaga pleiteada sejam compatíveis com a deficiência de que o candidato é portador.

2- Fica estabelecido um percentual de 10% das vagas disponíveis para pessoas portadoras de deficiência.

Gabinete do vereador em 05, de novembro de 2009.

Marcus Santos Passos

Vereador - PSC